STF RE 34265 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. POR SUA PROPRIA NATUREZA, TEM POR FIM TERMINAR UM
LITIGIO, SENDO SUA CARACTERISTICA ESSENCIAL A AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO
FORÇADA DA SENTENÇA QUE RESULTAR DE SEU PROCEDIMENTO E NÃO A FALTA
DE CONTENCIOSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. POR SUA PROPRIA NATUREZA, TEM POR FIM TERMINAR UM
LITIGIO, SENDO SUA CARACTERISTICA ESSENCIAL A AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO
FORÇADA DA SENTENÇA QUE RESULTAR DE SEU PROCEDIMENTO E NÃO A FALTA
DE CONTENCIOSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Unânime a decisão.
Data do Julgamento
:
06/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1957 PP-13091 EMENT VOL-00317-02 PP-00776 RTJ VOL-00003-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EVARISTO DE OLIVEIRA JUNIOR
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA
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