STF RE 342659 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL
MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA
279.
A questão atinente ao cerceamento de defesa já passou pelo
crivo desta corte no julgamento do RE n. 236.254, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7.4.00, decidindo-se que, nos casos de
licenciamento de militar, é obrigatória a observância da garantia do
contraditório e da ampla defesa, não se prestando o recurso
extraordinário ao reexame das premissas de fato de que partiu o
acórdão recorrido para concluir que o processo administrativo não
propiciou ao servidor oportunidade de defesa bastante a satisfazer a
garantia constitucional. Incide, assim, a orientação contida no
Enunciado n. 279 da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL
MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA
279.
A questão atinente ao cerceamento de defesa já passou pelo
crivo desta corte no julgamento do RE n. 236.254, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7.4.00, decidindo-se que, nos casos de
licenciamento de militar, é obrigatória a observância da garantia do
contraditório e da ampla defesa, não se prestando o recurso
extraordinário ao reexame das premissas de fato de que partiu o
acórdão recorrido para concluir que o processo administrativo não
propiciou ao servidor oportunidade de defesa bastante a satisfazer a
garantia constitucional. Incide, assim, a orientação contida no
Enunciado n. 279 da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00017 EMENT VOL-02192-04 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
ADVDO.(A/S) : PGE-AC - MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO
AGDO.(A/S) : JOSÉ FERNANDO LIMA
ADVDO.(A/S) : PEDRO RAPOSO BAUEB E OUTROS
Mostrar discussão