STF RE 342745 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA
AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser
conhecido a vulneração à norma
constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o prévio
exame da legislação
ordinária e reexame de provas.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA
AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser
conhecido a vulneração à norma
constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o prévio
exame da legislação
ordinária e reexame de provas.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATOS, PROVAS.
OCORRÊNCIA, DENÚNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, COMETIMENTO, ILÍCITOS,
ADMINISTRATIVO, PENAL. APLICAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", TEORIA, MOTIVOS
DETERMINANTES, DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, REFORMA,
DECISÃO RECORRIDA, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, FATOS
IMPUTADOS, INDICIADO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02087-05 PP-00966
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE - CE - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO
AGDO. : FRANCISO QUINTINO FARIAS
ADVDOS. : NEUZEMAR GOMES DE MORAES E OUTROS
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