STF RE 342855 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REMUNERAÇÃO: teto e subteto: Lei 10.430,
de 1988, do Município de São Paulo, art. 42. C.F., art. 37, XI.
I. - A Lei 10.430, de 1988, do Município de São Paulo, SP, art. 42,
que estabelece o subteto, foi recebida pela CF/88. Excluem-se do
teto a gratificação de gabinete e o adicional de função, se já
incorporados aos vencimentos. Inclui-se no teto a verba honorária.
II. - Precedentes do STF: RE 220.397-SP, Galvão, Plenário, 09.12.98;
RE 226.473-SC, Pertence, Plenário, 15.5.98; RE 312.026-SP, Galvão,
1ªT., "DJ" de 18.5.2001.
III. - R.E. conhecido e provido, em parte. Agravo desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REMUNERAÇÃO: teto e subteto: Lei 10.430,
de 1988, do Município de São Paulo, art. 42. C.F., art. 37, XI.
I. - A Lei 10.430, de 1988, do Município de São Paulo, SP, art. 42,
que estabelece o subteto, foi recebida pela CF/88. Excluem-se do
teto a gratificação de gabinete e o adicional de função, se já
incorporados aos vencimentos. Inclui-se no teto a verba honorária.
II. - Precedentes do STF: RE 220.397-SP, Galvão, Plenário, 09.12.98;
RE 226.473-SC, Pertence, Plenário, 15.5.98; RE 312.026-SP, Galvão,
1ªT., "DJ" de 18.5.2001.
III. - R.E. conhecido e provido, em parte. Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- MANUTENÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, FALTA, RECONHECIMENTO, NATUREZA,
VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO, PRODUTIVIDADE FISCAL, DETERMINAÇÃO,
EXCLUSÃO, TETO SALARIAL. EXISTÊNCIA, CONSONÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
(STF), FIXAÇÃO, TETO, REMUNERAÇÃO, SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, LIMITE MÁXIMO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VENCIMENTO
,
MINISTRO, (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 ART-00042
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-010430 ANO-1988
ART-00010
(SÃO PAULO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-220397 (RTJ-173/662), RE-225351-AgR,
RE-312026, RE-242533-AgR.
Número de páginas: (7). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/02/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00081 EMENT VOL-02092-06 PP-01130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : ALEXANDRE SANTE VASTO E OUTROS
ADVDOS. : ANA APARECIDA CUSTÓDIO E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : ARLENE MARIA VETTORAZZO CARNOVALI
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