STF RE 342890 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. Recurso administrativo.
Pressuposto recursal: depósito do valor da multa. Alegação de
fundamento suficiente não impugnado. Não incide a Súmula 283, ao
caso concreto, porquanto as razões do RE abordam os princípios da
ampla defesa, do contraditório. Manutenção da decisão agravada que
reformou acórdão em manifesto confronto com a orientação do STF.
Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Recurso administrativo.
Pressuposto recursal: depósito do valor da multa. Alegação de
fundamento suficiente não impugnado. Não incide a Súmula 283, ao
caso concreto, porquanto as razões do RE abordam os princípios da
ampla defesa, do contraditório. Manutenção da decisão agravada que
reformou acórdão em manifesto confronto com a orientação do STF.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO PRÉVIO, VALOR, MULTA,
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO.
INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA, LEGALIDADE. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, RECOLHIMENTO,
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA,
PRECEDENTES, (STF).
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000997 ANO-1976
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-283815.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02093-06 PP-01223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDOS. : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
AGDA. : CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
ADVDOS. : NELSON DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS
Mostrar discussão