STF RE 34296 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS DOS BENS INALIENAVEIS E E
INCOMUNICAVEIS, EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA CLÁUSULA TESTAMENTARIA.
APLICAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS DOS BENS INALIENAVEIS E E
INCOMUNICAVEIS, EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA CLÁUSULA TESTAMENTARIA.
APLICAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
À unânimidade de votos, não conheceram.
Data do Julgamento
:
04/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00774 ADJ 15-05-1961 PP-00045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALEXANDRE R. BATISTA
RECORRIDA: MARIA CASTILHOS DE MENDONÇA
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