STF RE 343103 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE
REGÊNCIA DE CLASSE. LEIS DISTRITAIS NºS 202/91 E 696/94. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283 DESTA COLENDA CORTE.
O acórdão recorrido, ao decidir
pela ilegitimidade do ato administrativo impugnado, fez uso de
fundamentos autônomos, sendo que um deles, o relativo à garantia
constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não foi atacado
pela parte recorrente em suas razões recursais. Incidência da Súmula
283 desta colenda Corte. De mais a mais, é pacífica a
jurisprudência desta Casa Maior da Justiça brasileira de que o
deslinde da presente controvérsia exigiria o exame de legislação
infraconstitucional local (Leis Distritais nºs 202/91 e 696/94),
procedimento vedado por esta colenda Corte. Mencione-se, a
propósito, o RE 351.115-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE
REGÊNCIA DE CLASSE. LEIS DISTRITAIS NºS 202/91 E 696/94. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283 DESTA COLENDA CORTE.
O acórdão recorrido, ao decidir
pela ilegitimidade do ato administrativo impugnado, fez uso de
fundamentos autônomos, sendo que um deles, o relativo à garantia
constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não foi atacado
pela parte recorrente em suas razões recursais. Incidência da Súmula
283 desta colenda Corte. De mais a mais, é pacífica a
jurisprudência desta Casa Maior da Justiça brasileira de que o
deslinde da presente controvérsia exigiria o exame de legislação
infraconstitucional local (Leis Distritais nºs 202/91 e 696/94),
procedimento vedado por esta colenda Corte. Mencione-se, a
propósito, o RE 351.115-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-DIS LEI-000202 ANO-1991
(DF).
LEG-DIS LEI-000696 ANO-1994
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-351115-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 09/03/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00009 EMENT VOL-02179-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - RODRIGO ALVES CHAVES E OUTROS
AGDO.(A/S) : SILVIA COELHO PAES PEREIRA
ADVDO.(A/S) : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
Mostrar discussão