STF RE 343113 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA. NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo que não se
insurge contra todas as razões da decisão agravada, por deficiência
de fundamentação.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA. NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo que não se
insurge contra todas as razões da decisão agravada, por deficiência
de fundamentação.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO
FISCAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02087-05 PP-00971
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : FLÁVIO SILVA ROCHA E OUTROS
AGDA. : SOCIEDADE PROMOTORA DE SERICICULTURA DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : MARIA SATIKO FUGI
Mostrar discussão