STF RE 343118 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE
ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º.
I. - Exegese e aplicação de norma infraconstitucional, art. 55, § 2º, da Lei
8.213/91. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta, reflexa, o que não
autoriza a admissão do RE.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE
ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º.
I. - Exegese e aplicação de norma infraconstitucional, art. 55, § 2º, da Lei
8.213/91. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta, reflexa, o que não
autoriza a admissão do RE.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00055 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 06/06/03, (MLR).
Alteração: 05/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 332422 AgR
JULG-21-03-2006 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 20-04-2006 PP-00029 EMENT VOL-02229-03 PP-00448
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Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00069 EMENT VOL-02088-06 PP-01216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDA. : CARMEN SALETE BRUTTI
ADVDO. : MARCOS ERNANI SENGER
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