STF RE 34327 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS
TITULADOS A SALARIOS DE EXTRANUMERARIOS. INFERIORIDADE QUE NÃO PODE
SER REPARADA EM JUÍZO PORQUE LEI ALGUMA A AUTORIZA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A LEI FEDERAL DESAUTORIZA O APELO AO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS
TITULADOS A SALARIOS DE EXTRANUMERARIOS. INFERIORIDADE QUE NÃO PODE
SER REPARADA EM JUÍZO PORQUE LEI ALGUMA A AUTORIZA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A LEI FEDERAL DESAUTORIZA O APELO AO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, a unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1957 PP-14489 EMENT VOL-00321-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CANDIDO CANUTO TEIXEIRA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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