STF RE 343288 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado
(CF, art. 62): incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Agravo
regimental manifestamente infundado: aplicação de multa, nos termos
do artigo 557, § 2º, do C. Pr.Civil.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado
(CF, art. 62): incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Agravo
regimental manifestamente infundado: aplicação de multa, nos termos
do artigo 557, § 2º, do C. Pr.Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00026 EMENT VOL-02213-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALESSANDRA CHIANCA TEIXEIRA DE C. GALVÃO E OUTROS
ADVDA. : MARIA LÚCIA C. JALES SOARES
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