STF RE 34336 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIDURA EM CARGO VITALICIO, MEDIANTE CONCURSO, DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO, JA EXERCENDO O FUNCIONÁRIO FUNÇÃO IDÊNTICA, EM CARÁTER
INTERINO, POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DEMISSAO ILEGAL.
Ementa
INVESTIDURA EM CARGO VITALICIO, MEDIANTE CONCURSO, DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO, JA EXERCENDO O FUNCIONÁRIO FUNÇÃO IDÊNTICA, EM CARÁTER
INTERINO, POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DEMISSAO ILEGAL.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1957 PP-07595 EMENT VOL-00302-02 PP-00637 ADJ 02-09-1957 PP-02251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MATO GROSSO
RECDO.: LADY DULCE CURVO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
ANALISE:(AAF).
REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 11.07.94, (NT ).
Alteração: 25/02/2016, FSB.
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