STF RE 343446 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei
8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92,
2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º,
II; art. 150, I.
I. - Contribuição para o custeio do Seguro de
Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91,
art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195,
§ 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência.
Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da
União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a
instituição da contribuição para o SAT.
II. - O art. 3º, II, da Lei
7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o
art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente
aos desiguais.
III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91,
art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes
de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei
deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de
"atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não
implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,
II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.
IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de
inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o
contencioso constitucional.
V. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei
8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92,
2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º,
II; art. 150, I.
I. - Contribuição para o custeio do Seguro de
Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91,
art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195,
§ 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência.
Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da
União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a
instituição da contribuição para o SAT.
II. - O art. 3º, II, da Lei
7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o
art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente
aos desiguais.
III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91,
art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes
de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei
deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de
"atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não
implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,
II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.
IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de
inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o
contencioso constitucional.
V. - Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00081 INC-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00007
INC-00028 INC-00055 ART-00150 INC-00002
ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
ART-00201 PAR-00004 PAR-00011
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00003 INC-00002
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 INC-00002
LEG-FED LEI-009528 ANO-1997
LEG-FED LEI-009732 ANO-1998
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
ART-00001 PAR-00002
LEG-FED DEC-000351 ANO-1991
ART-00026 PAR-00001
LEG-FED DEC-000356 ANO-1991
LEG-FED DEC-002173 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-166772 (RTJ-156/666), AI-208569-AgR, RE-219689,
RE-290079; RTJ-156/687.
Obs.: impedida a Ministra Ellen Gracie.
Número de páginas: (24). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/06/03, (SVF).
Alteração: 11/01/05, (JAC).
Doutrina
OBRA: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
AUTOR: GERALDO ATALIBA
EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 107
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RE 344416 AgR
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DJ 01-08-2003 PP-00136 EMENT VOL-02117-45 PP-09620
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ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021
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RE 380634 ED
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022
DJ 12-09-2003 PP-00047 EMENT VOL-02123-05 PP-00910
RE 387858 AgR
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DJ 26-09-2003 PP-00023 EMENT VOL-02125-04 PP-00789
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ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021
DJ 26-09-2003 PP-00021 EMENT VOL-02125-08 PP-01667
AI 481897 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022
DJ 26-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02145-09 PP-01859
RE 317040 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-04 PP-00894
RE 434259 AgR
ANO-2004 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-010
DJ 10-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02176-06 PP-01000
Data do Julgamento
:
20/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MORETTI AUTOMÓVEIS LTDA
ADVDOS. : JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : PATRÍCIA HELENA BONZANINI
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