STF RE 34357 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Despejo - Retomada pelo proprietário - Não conhecimento do extraordinário.
Ementa
Despejo - Retomada pelo proprietário - Não conhecimento do extraordinário.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
24/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15171 EMENT VOL-00409-02 PP-00415 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROV. EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
RECORRIDOS: DOMINGOS FELIX DE SANTANA E SUA MULHER
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