STF RE 343712 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSPOSIÇÃO. Decreto-lei 2.347/87. Decreto 98.978/90. C.F., art. 37,
II.
I. - A investidura em cargo público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos: C.F.,
art. 37, II.
II. - Quando já proibido, pela Constituição de 1988, o
provimento derivado, o Decreto 98.978/90 reabriu o processo de
provimento de cargo público mediante transposição e não simplesmente
corrigiu eventuais erros cometidos quando da transposição ocorrida
sob o pálio do D.L. 2.347/87, laborando contra a Constituição,
porque, quando editado, já a proibição constitucional estava em vigor.
III. - R.E. provido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSPOSIÇÃO. Decreto-lei 2.347/87. Decreto 98.978/90. C.F., art. 37,
II.
I. - A investidura em cargo público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos: C.F.,
art. 37, II.
II. - Quando já proibido, pela Constituição de 1988, o
provimento derivado, o Decreto 98.978/90 reabriu o processo de
provimento de cargo público mediante transposição e não simplesmente
corrigiu eventuais erros cometidos quando da transposição ocorrida
sob o pálio do D.L. 2.347/87, laborando contra a Constituição,
porque, quando editado, já a proibição constitucional estava em vigor.
III. - R.E. provido. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002346 ANO-1987
LEG-FED DEL-002347 ANO-1987
ART-00002 "CAPUT" ART-00006 INC-00001
LEG-FED DEC-098978 ANO-1990
ART-00001 "CAPUT" ART-00001 PAR-00001
INC-00001 INC-00002 ART-00001 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-231 (RTJ-144/24), ADI-245
(RTJ-143/391), ADI-248 (RTJ-152/341), ADI-362-MC
(RTJ-133/1049), ADI-637-MC (RTJ-152/762), RE-157192,
RE-168105 (RTJ-163/344)., MS-22148.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00074 EMENT VOL-02098-06 PP-01355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA AUGUSTA TANNÚS SOUTO E OUTRA
ADVDO.(A/S) : LÚCIO JAMES ACOSTA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002346 ANO-1987
LEG-FED DEL-002347 ANO-1987
ART-00002 "CAPUT" ART-00006 INC-00001
LEG-FED DEC-098978 ANO-1990
ART-00001 "CAPUT" ART-00001 PAR-00001
INC-00001 INC-00002 ART-00001 PAR-00002
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-231 (RTJ-144/24), ADI-245
(RTJ-143/391), ADI-248 (RTJ-152/341), ADI-362-MC
(RTJ-133/1049), ADI-637-MC (RTJ-152/762), RE-157192,
RE-168105 (RTJ-163/344)., MS-22148.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
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