STF RE 34387 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO.
NÃO E ELA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO.
E POR ISSO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE RETIRA-LA, DESDE QUE
VERIFIQUE A SUA INCONVENIENCIA.
Ementa
GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO.
NÃO E ELA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO.
E POR ISSO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE RETIRA-LA, DESDE QUE
VERIFIQUE A SUA INCONVENIENCIA.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-02 PP-00625 RTJ VOL-00006-01 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: EDGARD DE MELO MATOS BARROSO DO AMARAL
Mostrar discussão