STF RE 343908 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO.
ALEGADA REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ESTIPULAR TAXAS DE JUROS.
Alegação que, além de não caracterizar afronta direta à Carta
Federal, não passou pelo crivo do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, nem foi ventilada nas contra-razões do apelo extremo,
constituindo, portanto, inovação insuscetível de apreciação nesta
oportunidade.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO.
ALEGADA REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ESTIPULAR TAXAS DE JUROS.
Alegação que, além de não caracterizar afronta direta à Carta
Federal, não passou pelo crivo do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, nem foi ventilada nas contra-razões do apelo extremo,
constituindo, portanto, inovação insuscetível de apreciação nesta
oportunidade.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
APLICABILIDADE, LEI DE USURA.
Legislação
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-283004.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00013 EMENT VOL-02139-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ CARLOS DA SILVA ANDRADE
ADVDOS. : GERSON FISCHMANN E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTROS
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