STF RE 343937 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO
DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
I - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a apreciação das questões relativas à compensação dos
valores recolhidos a maior com outros tributos, à aplicação de
correção monetária e de juros, e à prescrição, dependem da análise
de normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
II - Embargos de
declaração convertidos em agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO
DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
I - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a apreciação das questões relativas à compensação dos
valores recolhidos a maior com outros tributos, à aplicação de
correção monetária e de juros, e à prescrição, dependem da análise
de normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
II - Embargos de
declaração convertidos em agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00045 EMENT VOL-02249-10 PP-01859 RNDJ v. 6, n. 83, 2006, p. 77-78
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : INPLAVEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVDOS. : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTROS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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