STF RE 34396 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL. O ART. 42 DO DL. 960/1938
NÃO PROPONDERA CONTRA O DISPOSTO NO CÓDIGO PROC. CIVIL ART. 707.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL. O ART. 42 DO DL. 960/1938
NÃO PROPONDERA CONTRA O DISPOSTO NO CÓDIGO PROC. CIVIL ART. 707.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
14/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-03 PP-00810
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: PAULO JOSÉ DE CARVALHO
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