STF RE 344082 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AO
REAJUSTE RELATIVO AO MÊS DE MARÇO/91.
Entendimento desta Casa
Maior da Justiça brasileira segundo o qual a controvérsia tem
natureza infraconstitucional.
Precedente: RE 420.755-ED, Relatora
Ministra Ellen Gracie, entre outros.
Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação
da parte recorrente a pagar multa de dez por cento sobre o valor da
causa, a ser revertida em favor dos agravados, nos termos do art.
557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AO
REAJUSTE RELATIVO AO MÊS DE MARÇO/91.
Entendimento desta Casa
Maior da Justiça brasileira segundo o qual a controvérsia tem
natureza infraconstitucional.
Precedente: RE 420.755-ED, Relatora
Ministra Ellen Gracie, entre outros.
Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação
da parte recorrente a pagar multa de dez por cento sobre o valor da
causa, a ser revertida em favor dos agravados, nos termos do art.
557, § 2º, do Código de Processo Civil.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-420755-ED
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/02/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00009 EMENT VOL-02179-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INEZ BRETZ RICOY SOARES E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : NORMALINA YACY VIANA
Mostrar discussão