EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, a questão relativa ao critério da súmula 260 do extinto TFR já foi resolvida no julgamento do recurso especial em favor do INSS. - Resta, assim, a questão da revisão do benefício em causa, a partir de agosto de 1991, como pleiteado na inicial, vinculada ao salário mínimo, o que, segundo a jurisprudência firme desta Corte, viola o disposto no artigo 58 do ADCT, uma vez que a eficácia deste cessou com a entrada em vigor da Lei 8.213, de 24.7.91, que instituiu o plano de benefícios da Previdência Social e passou a disciplinar a forma de reajuste desses benefícios. Ademais, a partir da vigência dessa Lei, o critério de correção vinculado ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição que determina que sejam observados os critérios estabelecidos em lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.