STF RE 34427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA PENDÊNCIA DA AÇÃO DE DESQUITE, OU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DOS
CONJUGES, A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, NA FORMA PREVISTA
PELO ART. 224 DO CÓDIGO CIVIL INDEPENDE DE INDAGAÇÃO SOBRE OS FATOS
DETERMINANTES DA SEPARAÇÃO OU ABANDONO DO DOMICILIO CONJUGAL, FATOS
E CIRCUNSTANCIAS QUE SOMENTE CABEM SER COMPROVADOS E DISCUTIDOS NO
CURSO DA AÇÃO ORDINARIA DE DESQUITE A FIM DE CONSTITUIREM O
FUNDAMENTO DA SENTENÇA FINAL.
Ementa
NA PENDÊNCIA DA AÇÃO DE DESQUITE, OU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DOS
CONJUGES, A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, NA FORMA PREVISTA
PELO ART. 224 DO CÓDIGO CIVIL INDEPENDE DE INDAGAÇÃO SOBRE OS FATOS
DETERMINANTES DA SEPARAÇÃO OU ABANDONO DO DOMICILIO CONJUGAL, FATOS
E CIRCUNSTANCIAS QUE SOMENTE CABEM SER COMPROVADOS E DISCUTIDOS NO
CURSO DA AÇÃO ORDINARIA DE DESQUITE A FIM DE CONSTITUIREM O
FUNDAMENTO DA SENTENÇA FINAL.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIAN MASON FOSTER
RECORRIDO: MARY BOLAND FOSTER
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