STF RE 34431 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUIZ PROMOVIDO A DESEMBARGADOR NÃO DEVE DEIXAR SUA ALTA FUNÇÃO PARA
TORNAR A COMARCA DE ONDE VEIO, A FIM DE CONCLUIR JULGAMENTOS
INICIADOS SOB A SUA PRESIDENCIA. NÃO SE DECRETA NULIDADE DE SENTENÇA
SEM TEXTO. O ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONTEM REGRA
ABSOLUTA, CUJA INFRAÇÃO IMPORTE INVALIDADE DO ATO QUE SE PRATICAR.
Ementa
JUIZ PROMOVIDO A DESEMBARGADOR NÃO DEVE DEIXAR SUA ALTA FUNÇÃO PARA
TORNAR A COMARCA DE ONDE VEIO, A FIM DE CONCLUIR JULGAMENTOS
INICIADOS SOB A SUA PRESIDENCIA. NÃO SE DECRETA NULIDADE DE SENTENÇA
SEM TEXTO. O ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONTEM REGRA
ABSOLUTA, CUJA INFRAÇÃO IMPORTE INVALIDADE DO ATO QUE SE PRATICAR.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
16/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12641 EMENT VOL-00316-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: RODOLFO NARCISO VIEIRA
RECORRIDO: EMILIA SARAIVA CORRÊA
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