STF RE 344358 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO JUDICIAL. ALCANCE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE.
BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS
DO SERVIDOR FALECIDO. PRECEDENTE.
1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do pedido inicial,
como formulado pelo autor. Fixação dos ônus da sucumbência, tendo como base de cálculo
o valor dado à causa. Alteração, para constar que os honorários advocatícios incidiriam
sobre o valor da condenação. Impossibilidade.
2. Pensão por morte. Benefício correspondente à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Constituição
Federal. Precedente. Distinção entre o servidor público submetido à norma estatutária e
aquele regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência.
Agravos regimentais não providos.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO JUDICIAL. ALCANCE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE.
BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS
DO SERVIDOR FALECIDO. PRECEDENTE.
1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do pedido inicial,
como formulado pelo autor. Fixação dos ônus da sucumbência, tendo como base de cálculo
o valor dado à causa. Alteração, para constar que os honorários advocatícios incidiriam
sobre o valor da condenação. Impossibilidade.
2. Pensão por morte. Benefício correspondente à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Constituição
Federal. Precedente. Distinção entre o servidor público submetido à norma estatutária e
aquele regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência.
Agravos regimentais não providos.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, SERVIDOR ATIVO,
INATIVO, CONDIÇÃO, AUTOR, PENSÃO POR MORTE, SERVIDOR PÚBLICO, IRRELEVÂNCIA,
REGIME JURÍDICO, CELETISTA, ESTATUTÁRIO. VIABILIDADE, REAJUSTE, PROVENTO,
PENSIONISTA, EQUIVALÊNCIA, PERCENTUAL, CONCESSÃO, SERVIDOR MILITAR, EXTENSÃO,
SERVIDOR CIVIL. INADMISSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, JUROS MORATÓRIOS,
IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PEDIDO INICIAL, FASE RECURSAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O RE-344358-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 18.11.2003.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 03/09/03, (MLR).
Alteração: 14/07/04 (NT).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-02-2003 PP-00015 EMENT VOL-02100-04 PP-00690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDA. : MARIA TEREZINHA PAGANO FANTINEL
ADVDOS. : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTROS
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