STF RE 34439 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DO QUANTUM PARA A INDENIZAÇÃO E OS
HONORARIOS DE ADVOGADO NÃO ENSEJAM O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DO QUANTUM PARA A INDENIZAÇÃO E OS
HONORARIOS DE ADVOGADO NÃO ENSEJAM O APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
06/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08999 EMENT VOL-00306-02 PP-00568 ADJ 01-04-1957 PP-01030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA ANGELINA VALE FIGUEIREDO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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