STF RE 344393 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506/97.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 351.717/PR, rel. Min. Carlos Velloso, unânime,
declarou a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º da Lei 9.506/97 -
que instituiu contribuição social para o custeio da previdência de
agentes políticos -, por contrariedade aos artigos 195 (redação
original) e 154, I da Constituição.
2. A alteração promovida pela
Emenda Constitucional nº 20/98 no referido art. 195 da CF/88,
portanto, não está em causa.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506/97.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 351.717/PR, rel. Min. Carlos Velloso, unânime,
declarou a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º da Lei 9.506/97 -
que instituiu contribuição social para o custeio da previdência de
agentes políticos -, por contrariedade aos artigos 195 (redação
original) e 154, I da Constituição.
2. A alteração promovida pela
Emenda Constitucional nº 20/98 no referido art. 195 da CF/88,
portanto, não está em causa.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIVERSIDADE, PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, CÓPIA, ACÓRDÃO, ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL "A QUO".
- POSSIBILIDADE, DISPENSA, TRASLADO, DECISÃO, PLENÁRIO, CORTE DE
ORIGEM, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO, EVENTUALIDADE, PREJUÍZO,
PARLAMENTAR, DECORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE, CONTRIBUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00154
INC-00001 ART-00195
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988)
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
ART-00013 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-351717 (RTJ-188/743), AI-375011-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 362127 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 10-12-2004 PP-00046 EMENT VOL-02176-03 PP-00432
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00046 EMENT VOL-02176-03 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE E OUTRO (A/S)
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