STF RE 34443 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. OS JUROS DA MORA CONTADOS, IN
CASU, DESDE A VIGENCIA DA LEI 2.244 DE 23. 6. 1954, SÃO ASSIM
ATRIBUIDOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. OS JUROS DA MORA CONTADOS, IN
CASU, DESDE A VIGENCIA DA LEI 2.244 DE 23. 6. 1954, SÃO ASSIM
ATRIBUIDOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00708 RTJ VOL-00007-01 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: NEWTON XAVIER BATISTA E OUTROS
RECORRIDO: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
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