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Jurisprudência


STF RE 34446 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LEGITIMA A TRANSFERENCIA OU SUBLOCAÇÃO TACITAMENTE CONSENTIDA PELO LOCADOR.
Decisão
Não conheceram, unânimemente.

Data do Julgamento : 30/10/1962
Data da Publicação : DJ 22-11-1962 PP-03514 EMENT VOL-00523-02 PP-00560
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : ESPÓLIO DE ERNESTO DOS SANTOS CARVALHO RECDA. : AUGUSTA DE ANDRADE
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