STF RE 34449 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Moratória de pecuarista - Recurso ex officio - Impõe-se o conhecimento dêsse recurso pelo Tribunal Federal do Recursos - Não tem efeito retroativo a Lei nº 2.804, de 25 de junho de 1956 - Apêlo extremo provido.
Ementa
Moratória de pecuarista - Recurso ex officio - Impõe-se o conhecimento dêsse recurso pelo Tribunal Federal do Recursos - Não tem efeito retroativo a Lei nº 2.804, de 25 de junho de 1956 - Apêlo extremo provido.Decisão
Conheceram do recurso, que teve provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-02 PP-00769 ADJ 22-08-1957 PP-10433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : BANCO DO BRASIL S.A.
Mostrar discussão