STF RE 344528 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA
INTERPOSIÇÃO
DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES
LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE
DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO
PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA
SINGULARIDADE DOS
RECURSOS.
- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas
as hipóteses legais, impede
a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um
recurso. O
desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna
insuscetível de conhecimento
o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina.
INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do
Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a
falta de prequestionamento
explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA
INTERPOSIÇÃO
DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES
LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE
DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO
PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA
SINGULARIDADE DOS
RECURSOS.
- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas
as hipóteses legais, impede
a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um
recurso. O
desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna
insuscetível de conhecimento
o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina.
INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do
Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a
falta de prequestionamento
explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, não conheceu do segundo recurso de agravo, conhecendo, no entanto, do primeiro recurso, negando-lhe, contudo, provimento, também por unanimidade. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00130 EMENT VOL-02085-05 PP-00996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDOS. : JOÃO GONÇALVES SOARES E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO PEREIRA ALBINO E OUTRA
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