STF RE 344571 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição previdenciária de agentes políticos instituída
pelo § 1º do art. 13 da L. 9.506/97, que acrescentou a alínea h no
inciso I do art. 12 da L. 8.212/91: inconstitucionalidade declarada
pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 351.717 (Pleno, Carlos
Velloso, DJ 21.11.2003), por afronta ao artigo 195, II, CF sem a EC
20/98
Ementa
Contribuição previdenciária de agentes políticos instituída
pelo § 1º do art. 13 da L. 9.506/97, que acrescentou a alínea h no
inciso I do art. 12 da L. 8.212/91: inconstitucionalidade declarada
pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 351.717 (Pleno, Carlos
Velloso, DJ 21.11.2003), por afronta ao artigo 195, II, CF sem a EC
20/98Decisão
Indexação
- ILEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE,
SEGURADO OBRIGATÓRIO, INSTITUIÇÃO, LEI. EDIÇÃO, LEI, ANTERIORIDADE,
EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00012 INC-00001 LET-H
(ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9506/1997).
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
ART-00013 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-351717 (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/05/04, (SVF).
Alteração: 19/08/04, (CFC).
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Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00046 EMENT VOL-02149-10 PP-01961
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : VINICIUS DE CARVALHO MADEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
ADVDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO E OUTRO (A/S)
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