STF RE 344585 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Alienação fiduciária em garantia. Prisão
civil.
- Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o
entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste a
constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se
tratando de alienação fiduciária em garantia, bem como de que o
Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à
permissão do artigo 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou,
por ser norma infraconstitucional geral, as normas
infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário
infiel.
- Esse entendimento voltou a ser reafirmado, também
por
decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Alienação fiduciária em garantia. Prisão
civil.
- Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o
entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste a
constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se
tratando de alienação fiduciária em garantia, bem como de que o
Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à
permissão do artigo 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou,
por ser norma infraconstitucional geral, as normas
infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário
infiel.
- Esse entendimento voltou a ser reafirmado, também
por
decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00085 EMENT VOL-02082-04 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO REGIONAL MALCON S/A
ADVDOS. : MÁRCIA MARIA DA SILVA E OUTRO
RECDA. : ELIS REGINA DA LUZ BACKES
ADVDAS. : LOIVECI FIRMO E OUTRA
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