STF RE 34459 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENCA PREVIA NÃO UTILIZADA. NÃO E LICITO A ADMINISTRAÇÃO PENA COM
BASE EM FRAUDE PRATICADA ATRAVÉS DE PEDIDO DE LICENCA PREVIA, SE
ESTA NÃO CHEGOU A SER UTILIZADA.
Ementa
LICENCA PREVIA NÃO UTILIZADA. NÃO E LICITO A ADMINISTRAÇÃO PENA COM
BASE EM FRAUDE PRATICADA ATRAVÉS DE PEDIDO DE LICENCA PREVIA, SE
ESTA NÃO CHEGOU A SER UTILIZADA.Decisão
Por votação unanime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
04/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-02 PP-00775 ADJ 22-08-1957 PP-10433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : AMERTRADE INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
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