STF RE 344671 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CREDITAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Correção monetária de créditos fiscais
eventualmente verificados e
comprovados. Direito que, por não estar previsto na legislação
estadual, não pode ser
deferido pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em
matéria de sua estrita
competência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CREDITAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Correção monetária de créditos fiscais
eventualmente verificados e
comprovados. Direito que, por não estar previsto na legislação
estadual, não pode ser
deferido pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em
matéria de sua estrita
competência.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ISONOMIA,
NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA,
OFENSA, DIREITO LOCAL.
- AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL DEFERIMENTO, CREDITAMENTO, (ICMS).
IRRELEVÂNCIA,
EXISTÊNCIA, CRÉDITOS, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, DECRETO, AUTORIZAÇÃO,
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, PERÍODO, ANTERIORIDADE, DECRETO ESTADUAL.
- USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFERIMENTO, DIREITO,
TRIBUNAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00003 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-002944 ANO-1993
(PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(MML).
Inclusão: 04/08/03, (MLR).
Alteração: 07/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00064 EMENT VOL-02103-05 PP-01040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MEZOMO LTDA
ADVDOS. : MERIANE DA GRAÇA SANDER E OUTRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
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