STF RE 34483 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO CONCEDIDOS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE
CULPA.
MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO CONCEDIDOS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE
CULPA.
MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-01 PP-00643 RTJ VOL-00003-01 PP-00639
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OESTE DE MINAS S.A.
RECDO.: ANTÔNIO FRANCISCO RAMOS
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