STF RE 344837 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL.
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. O artigo 195, §
4º da Constituição Federal não legitima a instituição de
contribuição previdenciária de inativos. Precedentes: ADI 2010, DJU
de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000.
2. Contribuição
previdenciária. Descontos nos vencimentos dos inativos. Restituição.
A eventual devolução de parcelas recolhidas indevidamente é questão
a ser resolvida no juízo da execução, tendo em vista a disposição
proibitiva introduzida pela Emenda Constitucional 20/98.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL.
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. O artigo 195, §
4º da Constituição Federal não legitima a instituição de
contribuição previdenciária de inativos. Precedentes: ADI 2010, DJU
de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000.
2. Contribuição
previdenciária. Descontos nos vencimentos dos inativos. Restituição.
A eventual devolução de parcelas recolhidas indevidamente é questão
a ser resolvida no juízo da execução, tendo em vista a disposição
proibitiva introduzida pela Emenda Constitucional 20/98.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence.
1ª Turma, 21.09.2004.
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00014 EMENT VOL-02168-02 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
AGDO.(A/S) : LUCI CHAVES DO AMARAL
ADVDOS. : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS