STF RE 344903 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
À C.F., art. 5º, caput.
I.- Alegação de ofensa à C.F., art. 5º,
caput: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas infraconstitucionais. E a ofensa
a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.
II.- Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
À C.F., art. 5º, caput.
I.- Alegação de ofensa à C.F., art. 5º,
caput: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas infraconstitucionais. E a ofensa
a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.
II.- Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA,
EMPREGADO, (ECT).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008529 ANO-1992
LEG-FED DEC-000882 ANO-1993
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-144840, AI-146952-AgR (RTJ-161/663),
AI-208774-AgR, AI-208864-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00039 EMENT VOL-02127-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELVIRA LABRES DE FREITAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ILKA TEODORO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA
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