STF RE 34493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Tributos. Majoração. Necessidade, para ser cobrada, além da lei que a cria, inclusão da estimativa de seu quantum no orçamento, como receita a ser realizada. Recurso não conhecido.
Ementa
Tributos. Majoração. Necessidade, para ser cobrada, além da lei que a cria, inclusão da estimativa de seu quantum no orçamento, como receita a ser realizada. Recurso não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-03 PP-00798
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECDA.: CASA BANCÁRIA PATRIARCA S/A
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