STF RE 344975 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Porte de
remessa e retorno. Tribunal de origem situado em Brasília.
Não-incidência. Precedentes. 3. Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos. Execução. Precatório. Legitimidade. Precedente. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Porte de
remessa e retorno. Tribunal de origem situado em Brasília.
Não-incidência. Precedentes. 3. Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos. Execução. Precatório. Legitimidade. Precedente. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00106 EMENT VOL-02218-05 PP-00865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : OSMAR FERREIRA AMÂNCIO
ADVDO.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDO.(A/S) : WELLINGTON DIAS DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00730 ART-00731
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000209 ANO-1969
ART-00012
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 220906, AI 243250 AgR,
AI 303044 AgR-ED (RTJ-186/339), RE 322537 AgR.
Número de páginas: 5. Análise: NAL.
Inclusão: 23/01/2006, NAL.
Alteração: 08/02/2006, AGS.
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