STF RE 345003 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser
conhecido a vulneração à
norma constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o
prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser
conhecido a vulneração à
norma constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o
prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00051 EMENT VOL-02091-08 PP-01595
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDOS. : ROBERTO ELIAS CURY E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITÚ
ADVDA. : VERA NUNES DE OLIVEIRA
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