STF RE 345020 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE.
PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO.
Contribuição para o salário-educação.
Compatibilidade com a EC-01/69
e com a Carta Federal de 1988, que apenas alterou sua natureza
jurídica para
tributária, mantendo sua disciplina que, a partir de então, somente
poderia ser
modificada por lei. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE.
PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO.
Contribuição para o salário-educação.
Compatibilidade com a EC-01/69
e com a Carta Federal de 1988, que apenas alterou sua natureza
jurídica para
tributária, mantendo sua disciplina que, a partir de então, somente
poderia ser
modificada por lei. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-009424 ANO-1996
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
ART-00001 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED DEC-087043 ANO-1982
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-272872, RE-290079.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (MLR).
Alteração: 15/09/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
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ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 27-06-2003 PP-00051 EMENT VOL-02116-07 PP-01298
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00051 EMENT VOL-02091-08 PP-01601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : IRMÃOS FUZINATTO & CIA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA E OUTROS
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDA. : PATRÍCIA HELENA BONZANINI
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : PATRÍCIA HELENA BONZANINI
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