STF RE 345033 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICIALIDADE EM FACE DO
RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO DIREITO
POSTULADO PELO RECORRENTE QUANTO À TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO
DA QUESTÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação,
pelo
simples fato de não haver o recorrente sequer mencionado as razões
pelas quais,
no seu entender, a exigência do referido imposto afrontaria a Carta
da República.
Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICIALIDADE EM FACE DO
RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO DIREITO
POSTULADO PELO RECORRENTE QUANTO À TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO
DA QUESTÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação,
pelo
simples fato de não haver o recorrente sequer mencionado as razões
pelas quais,
no seu entender, a exigência do referido imposto afrontaria a Carta
da República.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02090-06 PP-01274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADVDOS. : FERNANDA RICCI R. DE SCARPA E OUTROS
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