STF RE 34505 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREFERENCIA. MULTA FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO
DECRETO-LEI Nº 9.346 DE 1950. A CONDIÇÃO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
PREFERENCIA. MULTA FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO
DECRETO-LEI Nº 9.346 DE 1950. A CONDIÇÃO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.Decisão
Conhecido, mas desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-03 PP-00906 RTJ VOL-00013-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO UNIÃO COMERCIAL S.A
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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