STF RE 34517 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. A LEI CONCEDE PRIVILEGIO GERAL AOS CRÉDITOS DOS INSTITUTOS
OU CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, QUANDO FOREM CONTRIBUIÇÕES
QUE O FALIDO DEVER. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FALÊNCIA. A LEI CONCEDE PRIVILEGIO GERAL AOS CRÉDITOS DOS INSTITUTOS
OU CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, QUANDO FOREM CONTRIBUIÇÕES
QUE O FALIDO DEVER. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-03 PP-00922 RTJ VOL-00003-01 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DE RADIOS PHONOVOX S/A
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/02/2016, OJR.
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