STF RE 34523 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÍVIDA DE MUNICÍPIO - APLICAÇÃO, DO ART. 742, N. I, DA LEI
ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. - NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DÍVIDA DE MUNICÍPIO - APLICAÇÃO, DO ART. 742, N. I, DA LEI
ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. - NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PREFEITURA, MUNICÍPIO, GUARATINGUETA, (SP), AUSÊNCIA, RESGATE,
EMPRESTIMO, BANESPA.
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, COBRANÇA, NOTA PROMISSORIA.
TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, DEPENDÊNCIA,
ANUALIDADE, CONSIGNAÇÃO, DOTAÇÃO ORCAMENTARIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO,
LEI FEDERAL.
CM0016, TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSORIA,
COBRANÇA
PC0776, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, (SP), ARTIGOS 74 E 742, INCISO I.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/10/00, (SVF).
Alteração: 17/02/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
12/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-03 PP-00931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DE ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
Mostrar discussão