STF RE 34524 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO; NÃO PODE O LOCATARIO TRANSFORMAR A CASA LOCADA EM HABITAÇÃO
COLETIVA COM INFRAÇÃO REITERATIVA E PERMANENTE DE LEIS E
REGULAMENTOS MUNICIPAIS, PROVOCANDO IMPOSIÇÃO DE MULTAS AOS
LOCADORES; MUITO MENOS SEM CUIDAR DO IMÓVEL LHE PROVOQUE O
ARRUINAMENTO.
Ementa
DESPEJO; NÃO PODE O LOCATARIO TRANSFORMAR A CASA LOCADA EM HABITAÇÃO
COLETIVA COM INFRAÇÃO REITERATIVA E PERMANENTE DE LEIS E
REGULAMENTOS MUNICIPAIS, PROVOCANDO IMPOSIÇÃO DE MULTAS AOS
LOCADORES; MUITO MENOS SEM CUIDAR DO IMÓVEL LHE PROVOQUE O
ARRUINAMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e deram provimetno. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01545 EMENT VOL-00333-03 PP-00904
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ONDINA MARINHO MOREIRA DA SILVA FERREIRA E OUTROS
RECORRIDA: ANTONIO FERREIRA GOMES
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