STF RE 345311 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94,
SUCESSIVAMENTE REEDITADA. MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS PELA APLICAÇÃO
DO ÍNDICE DE 47,94%, RETROATIVOS AO MÊS DE MARÇO DE 1994,
CORRESPONDENTE A 50% DO IRSM. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
Reajuste de vencimentos pelo índice de 47,94%,
retroativos ao mês de março de 1994, correspondente a 50% do IRSM,
previsto na Lei 8676/93. Superveniência da Medida Provisória 434/94,
sucessivamente reeditada e convertida na Lei 8880/94, alterando a
política salarial dos servidores públicos. Direito adquirido.
Inexistência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94,
SUCESSIVAMENTE REEDITADA. MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS PELA APLICAÇÃO
DO ÍNDICE DE 47,94%, RETROATIVOS AO MÊS DE MARÇO DE 1994,
CORRESPONDENTE A 50% DO IRSM. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
Reajuste de vencimentos pelo índice de 47,94%,
retroativos ao mês de março de 1994, correspondente a 50% do IRSM,
previsto na Lei 8676/93. Superveniência da Medida Provisória 434/94,
sucessivamente reeditada e convertida na Lei 8880/94, alterando a
política salarial dos servidores públicos. Direito adquirido.
Inexistência.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008676 ANO-1993
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-FED MPR-000434 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1614, RE-234689, RE-259908.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00074 EMENT VOL-02098-07 PP-01403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDISERF/RS
ADVDOS. : AIRTON TADEU FORBRIG E OUTROS
ADVDO. : LAURO WAGNER MAGNAGO
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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