STF RE 345345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Prisão civil de depositário infiel (CF, art.5º,
LXVII): validade da que
atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito, que não
entregou o bem objeto
de alienação fiduciária em garantia: jurisprudência reafirmada pelo
Plenário do STF -
mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11
.95, e
RE 206.482, 27.5.98) - à qual se rende, com ressalva, o relator,
convicto da sua
inconformidade com a Constituição.
Ementa
Prisão civil de depositário infiel (CF, art.5º,
LXVII): validade da que
atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito, que não
entregou o bem objeto
de alienação fiduciária em garantia: jurisprudência reafirmada pelo
Plenário do STF -
mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11
.95, e
RE 206.482, 27.5.98) - à qual se rende, com ressalva, o relator,
convicto da sua
inconformidade com a Constituição.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALIDADE, EQUIPARAÇÃO, DEVEDOR FIDUCIÁRIO,
DEPOSITÁRIO.
- INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00067
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-INT CVC ANO-1969
ART-00007 INC-00007
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE
SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e, nessa parte provido.
Acórdãos citados: HC-72131, RE-206482.
Número de páginas: (04). Análise:(VAS). Revisão:(FLO).
Inclusão: 06/08/03, (MLR).
Alteração: 21/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02106-05 PP-00926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO FIAT S/A
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE E OUTROS
RECDA. : SUELI AMODEO RENTES
ADVDO. : EMERSON DE SOUZA
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