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Jurisprudência


STF RE 34535 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INVENTARIANTE. JUSTIFICADA AMPLAMENTO A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO, - NÃO VIOLOU O ACÓRDÃO O ART. 1.579 PAR 2 DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, por decisão unanime.

Data do Julgamento : 21/11/1957
Data da Publicação : DJ 30-01-1958 PP-01545 EMENT VOL-00333-03 PP-00917 RTJ VOL-00005-01 PP-00564
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO MODESTO DE FARIA RECORRIDOS: JOÃO BERNARDES DA COSTA E OUTROS
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