STF RE 345416 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. IPTU.
Progressividade. Lei municipal anterior à EC 29/00.
Inconstitucionalidade. Súmula 668. Agravo regimental não provido. "É
inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,
salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana".
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP).
Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Não é
legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas à coleta de
lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e
indivisível como a limpeza de logradouros públicos.
3. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de coleta de iluminação
pública (TIP). Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não
provido. Súmula 670. Agravo regimental não provido. "O serviço de
iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."
4.
RECURSO. Extraordinário. Lei Municipal. Declaração de
inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito ex nunc.
Inadmissibilidade. Não se aplica o efeito ex nunc à declaração de
inconstitucionalidade em processo de controle difuso.
5.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. IPTU.
Progressividade. Lei municipal anterior à EC 29/00.
Inconstitucionalidade. Súmula 668. Agravo regimental não provido. "É
inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,
salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana".
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP).
Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Não é
legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas à coleta de
lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e
indivisível como a limpeza de logradouros públicos.
3. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de coleta de iluminação
pública (TIP). Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não
provido. Súmula 670. Agravo regimental não provido. "O serviço de
iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."
4.
RECURSO. Extraordinário. Lei Municipal. Declaração de
inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito ex nunc.
Inadmissibilidade. Não se aplica o efeito ex nunc à declaração de
inconstitucionalidade em processo de controle difuso.
5.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00023 EMENT VOL-02178-03 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : MARCO ANTÔNIO FERREIRA MACEDO
ADVDO.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA
AGDO.(A/S) : HOTÉIS OTHON S/A E OUTRA
ADVDO.(A/S) : HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (A/S)
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